Cria uma estrutura de projecto, denominada Inventário do Património Cultural, para a qual são transferidas todas as competências da Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel, criada pelo Despacho Normativo n.º 199/91, de 17 de Setembro. Revoga os Despachos Normativos n.os 199/91, de 17 de Setembro, e 34/92, de 11 de Março