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Artigo 13.º — Competências

Vigente desde: 10/04/1999
  1. 1 -São competências da assembleia de escola:
    1. a)Eleger os vogais da mesa da assembleia de escola;
    2. b)Submeter à tutela, de acordo com os resultados eleitorais, a homologação da eleição do presidente do conselho directivo;
    3. c)Fiscalizar, genericamente, os actos do conselho directivo, com salvaguarda do exercício efectivo da competência própria deste órgão;
    4. d)Apreciar e aprovar as linhas gerais de desenvolvimento da ESEnfFG, bem como os planos de desenvolvimento plurianuais;
    5. e)Apreciar e aprovar os planos de actividades que lhe forem presentes pelo conselho directivo;
    6. f)Apreciar e aprovar os relatórios anuais de execução;
    7. g)Propor à tutela a criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas da Escola, sob proposta fundamentada do conselho directivo;
    8. h)Propor à tutela a criação, alteração ou extinção de cursos;
    9. i)Pronunciar-se sobre a política de contratação de pessoal não docente;
    10. j)Dar parecer sobre as individualidades a integrar o conselho consultivo;
    11. l)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento da Escola, que lhe forem presentes pelo conselho directivo;
    12. m)Iniciar, se necessário, quatro anos após a data da publicação dos Estatutos ou da respectiva revisão, o processo de revisão dos Estatutos;
    13. n)Iniciar, a qualquer tempo, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola, o processo com vista à revisão dos Estatutos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, a assembleia de escola tem direito a obter informação sobre todos os assuntos relativos à gestão da ESEnfFG, da competência do conselho directivo, desde que fundamentadamente seja requerida por escrito e desde que o acesso à referida informação não viole o direito à privacidade individual nem fira a deontologia profissional.
  3. 3 -A reprovação dos planos de actividades e relatórios referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 obrigam à apresentação de novos planos no prazo máximo de 22 dias úteis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/04/1999

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