Despacho Normativo n.º 19/2005

Determina que os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos 13.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, de 28 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro, são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Artigo 1.º

Programa

1 -Os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos 13.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, de 28 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro, são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -Os referidos programas são elaborados de acordo com princípios orientadores a estabelecer em protocolo a celebrar entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e as entidades competentes das Regiões Autónomas.
3 -Os programas devem ser remetidos ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) até 2 de Março de 2005, com vista à sua análise e apresentação à Comissão Europeia.

Artigo 1.º

Programa

1 -Os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos 13.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, de 28 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro, são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -Os referidos programas são elaborados de acordo com princípios orientadores a estabelecer em protocolo a celebrar entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e as entidades competentes das Regiões Autónomas.
3 -Os programas devem ser remetidos ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) até 2 de Março de 2005, com vista à sua análise e apresentação à Comissão Europeia.

Artigo 2.º

Execução

A execução do programa é assegurada pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

Artigo 3.º

Relatórios

As Regiões Autónomas elaboram os respectivos relatórios anuais de implementação dos programas até 30 de Junho, com base nas informações transmitidas pelo INGA, os quais são remetidos ao GPPAA, com vista à sua apresentação à Comissão Europeia.

Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, 16 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.