Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 2/2017 — Presidente do Conselho Geral

1 -O Presidente do Conselho Geral é eleito de entre as personalidades a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, por maioria absoluta dos membros deste órgão em efetividade de funções.
2 -A convocatória das reuniões do Conselho Geral e a condução dos trabalhos até à eleição do seu Presidente é assegurada pelo primeiro elemento da lista mais votada dos membros referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º
3 -O mandato do Presidente do Conselho Geral tem a duração do mandato de membro do Conselho Geral do seu titular.
4 -Compete ao Presidente do Conselho Geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos do artigo 9.º e do regimento;
3. c)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos presentes estatutos.
5 -O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.

Artigo 12.º — Presidente do Conselho Geral