Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 2/2017 — Competências do Conselho de Estudantes

1 -É obrigatória a consulta do Conselho de Estudantes nas seguintes matérias:
1. a)Apoios indiretos no âmbito da ação social;
2. b)Fixação das taxas e dos emolumentos
3. c)Designação dos estudantes membros do Conselho de Ação Social;
4. d)Concessão de subsídios a atividades promovidas pelos estudantes da Universidade NOVA de Lisboa;
5. e)Atos de indisciplina e outras perturbações da vida académica, nomeadamente relacionados com as chamadas praxes académicas;
6. f)Plano desportivo da Universidade NOVA de Lisboa;
7. g)Nomeação do Provedor do Estudante.
2 -O Conselho de Estudantes pronuncia-se ainda, a pedido do Reitor, sobre quaisquer assuntos da sua esfera de competência.

Artigo 29.º — Competências do Conselho de Estudantes