Art.º 71 · Despacho Normativo n.º 2/2021 — Estatuto disciplinar dos estudantes

1 -O Estatuto Disciplinar dos Estudantes é aplicável aos estudantes do Instituto e será objeto de regulamento próprio, a aprovar pelo Conselho Geral, nos termos da lei e dos presentes Estatutos.
2 -O objetivo do Estatuto Disciplinar dos estudantes é salvaguardar os valores do IPB, nomea-
damente a liberdade de expressão e de opinião, a liberdade de aprender e de ensinar e garantir a integridade moral e física dos estudantes, docentes, investigadores, restantes funcionários e colaboradores e proteger a sua dignidade e os seus bens patrimoniais.
3 -Em tudo o que não vier a estar regulado no Estatuto Disciplinar dos Estudantes são aplicáveis, subsidiariamente, as garantias processuais contidas no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

Artigo 71.º — Estatuto disciplinar dos estudantes