Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 2-A/2025 — Consulta e Reapreciação das provas finais do ensino básico

1 -Nas provas finais do ensino básico não há lugar a pedido de consulta de prova.
2 -É admitida a reapreciação da componente escrita de provas de cuja resolução haja registo escrito em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho bidimensional ou tridimensional.
3 -Têm legitimidade para requerer a reapreciação das provas o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de idade.
4 -A reapreciação das provas é da competência do JNE, sendo realizada em sede de agrupamento do JNE.
5 -Nas provas finais do ensino básico, o processo de reapreciação é automático sempre que:
1. a)A classificação final da disciplina (CFD) após a realização da prova final do ensino básico seja inferior à classificação interna final (CIF);
2. b)Um aluno se apresente à realização da prova final do ensino básico com uma CIF de nível dois e obtenha uma classificação na prova final do ensino básico entre sessenta e quatro (64) e sessenta e nove (69) pontos percentuais, inclusive.

Artigo 23.º — Consulta e Reapreciação das provas finais do ensino básico