Art.º 65 · Despacho Normativo n.º 2-A/2025 — Reapreciação de exames e provas

1 -É admitida a reapreciação da componente escrita de exames finais nacionais, exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames finais nacionais e provas a nível de escola do ensino secundário, doravante designadas por provas, de cuja resolução haja registo escrito em suporte papel, suporte digital ou produção de trabalho bidimensional ou tridimensional.
2 -Têm legitimidade para requerer a reapreciação das provas o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de idade.
3 -A reapreciação das provas é da competência do JNE, sendo realizada em sede de agrupamento do JNE.

Artigo 65.º — Reapreciação de exames e provas