Artigo 5.º — Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de março de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Republicação do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril

I -Disposições gerais