Artigo 51.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 21/05/2009

1 -Os presentes estatutos do IPL podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a sua entrada em vigor;
2. b)Em qualquer momento por deliberação de dois terços dos membros do conselho geral em exercício efectivo de funções;
2 -Podem propor alterações aos estatutos:
1. a)O presidente do IPL;
2. b)Qualquer membro do conselho geral;

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/05/2009