O anexo ao Despacho Normativo n.º 11-C/95, de 6 de Março, é substituído pelos anexos n.os 1 e 2 ao presente despacho.
Artigo 2.º
Vigente desde: 19/03/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/1998
O anexo ao Despacho Normativo n.º 11-C/95, de 6 de Março, é substituído pelos anexos n.os 1 e 2 ao presente despacho.
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