Determina que seja reembolsado desde Janeiro de 1991 pelos encargos assumidos com o pagamento de quotas da Ordem dos Advogados e para a respectiva caixa de previdência o técnico superior principal do quadro do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP) que exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do mesmo Instituto