Despacho Normativo n.º 21/2005

1 -A cedência de quantidade de referência individual a realizar, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, durante as campanhas leiteiras abaixo indicadas, é válida para as seguintes quantidades máximas:
1. a)Na campanha leiteira de 2004-2005, para os produtores sediados no continente e na Região Autónoma dos Açores, uma quantidade inferior à quantidade total detida pelo cedente;
2. b)Na campanha leiteira de 2005-2006, para os produtores sediados no continente e na Região Autónoma dos Açores, uma quantidade não superior a 30% da quantidade total detida pelo cedente;
3. c)Na campanha leiteira de 2006-2007:
  1. i)Para os produtores sediados na Região Autónoma dos Açores, uma quantidade não superior a 30% da quantidade total detida pelo cedente;
  2. ii)Para os produtores sediados no continente, uma quantidade não superior a 10% da quantidade total detida pelo cedente.
2 -O disposto no n.º 1 não se aplica às situações de excepção previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro.

O presente despacho aplica-se a partir da campanha leiteira de 2004-2005.

Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, 17 de Fevereiro de 2005. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.

Artigo 1.º

1 -A cedência de quantidade de referência individual a realizar, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, durante as campanhas leiteiras abaixo indicadas, é válida para as seguintes quantidades máximas:
1. a)Na campanha leiteira de 2004-2005, para os produtores sediados no continente e na Região Autónoma dos Açores, uma quantidade inferior à quantidade total detida pelo cedente;
2. b)Na campanha leiteira de 2005-2006, para os produtores sediados no continente e na Região Autónoma dos Açores, uma quantidade não superior a 30% da quantidade total detida pelo cedente;
3. c)Na campanha leiteira de 2006-2007:
  1. i)Para os produtores sediados na Região Autónoma dos Açores, uma quantidade não superior a 30% da quantidade total detida pelo cedente;
  2. ii)Para os produtores sediados no continente, uma quantidade não superior a 10% da quantidade total detida pelo cedente.
2 -O disposto no n.º 1 não se aplica às situações de excepção previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro.