De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública