Artigo 1.º — Alteração ao Despacho Normativo n.º 20/2003, de 10 de Maio

A norma ii, a norma v e a norma VI do Despacho Normativo n.º 20/2003, de 10 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

II

Comissão de âmbito nacional

1. 1 -A comissão de âmbito nacional funciona junto do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), competindo-lhe:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
   1. a)Três membros em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social designados pelos seguintes organismos: Direcção-Geral da Segurança Social, Instituto da Segurança Social, I. P., e Gabinete de Estratégia e Planeamento;
   2. b)...

      V

      Funcionamento

3. 1 -A comissão de âmbito nacional é coordenada pelo Instituto da Segurança Social, I. P., e as comissões de âmbito distrital por um seu representante em cada centro distrital.
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -...

   VI

   Normas transitórias

8. 1 -Os membros das comissões de âmbito nacional e distrital deverão ser designados no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente despacho.
9. 2 -(Revogado.)