Art.º 89 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Revisão dos Estatutos

1 -A revisão e alteração dos Estatutos poderá efectuar-se:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação inicial ou da publicação de uma revisão;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação aprovada por dois terços dos membros da assembleia de representantes.
2 -A aprovação dos Estatutos e das suas revisões compete a uma assembleia estatutária constituída e convocada expressamente para o efeito e com a seguinte composição:
1. a)Presidente do conselho directivo;
2. b)Cinco professores ou equiparados a tempo integral;
3. c)Três assistentes ou equiparados a tempo integral;
4. d)Três estudantes dos cursos conferentes de grau;
5. e)Um funcionário não docente;
6. f)O presidente da Associação de Alunos.
3 -Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 são eleitos pelos seus pares.
4 -A aprovação dos Estatutos e das suas revisões carece da maioria absoluta de votos dos membros da assembleia prevista no n.º 2.

Artigo 89.º — Revisão dos Estatutos