Altera alguns números dos Despachos Normativos n.os 139/82, de 8 de Julho, 132/82, de 7 de Julho, 163/82, de 5 de Agosto, 136/82, de 8 de Julho, e 133/82, de 7 de Julho (dotações de capital PISEE - 82 para várias empresas)