O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.
10 de janeiro de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
311057459
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 18/01/2018
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Em vigor desde 18/01/2018