Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 3/2020 — Competências do Colégio de Diretores

1 -Compete ao Colégio de Diretores pronunciar -se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Reitor.
2 -É obrigatória a consulta do Colégio de Diretores relativamente às seguintes matérias:
1. a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do mandato do Reitor;
2. b)Linhas gerais de orientação da instituição nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Plano e relatório anuais de atividades;
4. d)Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhados do parecer do fiscal único;
5. e)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e operações de crédito;
6. f)Criação, transformação, fusão, associação, cisão e extinção de unidades orgânicas;
7. g)Criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos;
8. h)Reafetação de pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas;
9. i)Propinas devidas pelos estudantes;
10. j)Celebração de acordos, constituição e participação em consórcios e sociedades de desenvolvimento de ensino superior, bem como concretização do envolvimento da Universidade NOVA de Lisboa noutras formas de parceria e cooperação interinstitucional;
11. k)Procedimentos de avaliação da Universidade NOVA de Lisboa;
12. l)Regulamentos que sejam da competência do Reitor, com exceção dos apenas aplicáveis aos serviços da Reitoria;
13. m)Projetos que envolvam várias unidades orgânicas;
14. n)Realização de operações de financiamento da Universidade NOVA de Lisboa;
15. o)Atribuição de títulos, distinções honoríficas, prémios e incentivos académicos e profissionais;
16. p)Necessidade de intervenção excecional do Reitor para repor a normalidade da vida institucional de uma unidade orgânica, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º;
17. q)Criação, transformação e extinção de agrupamentos de unidades orgânicas, nos termos do artigo 39.º, bem como definição do respetivo grau de autonomia;
18. r)Criação, transformação e extinção de plataformas estratégicas da Universidade, nos termos do artigo 35.º;
19. s)Redistribuição de recursos orçamentais entre as unidades orgânicas;
20. t)Valores máximos de novas admissões e de inscrições de estudantes por ciclo de estudos, em cada ano letivo;
21. u)Fixação das taxas e dos emolumentos;
22. v)Nomeação das personalidades externas de reconhecido mérito não pertencentes à instituição que integram os órgãos colegiais representativos de cada unidade orgânica.

Artigo 27.º — Competências do Colégio de Diretores

Histórico de Alterações

Referências (3)