Art.º 30 · Despacho Normativo n.º 3/2020 — Conselho de Disciplina

1 -O Conselho de Disciplina é o órgão consultivo da Universidade NOVA de Lisboa em matéria disciplinar.
2 -O Conselho de Disciplina é composto por:
1. a)Três docentes ou investigadores, nomeados pelo Reitor;
2. b)Um funcionário não docente, nomeado pelo Administrador da Universidade;
3. c)Um estudante, nomeado pelo Conselho de Estudantes.
3 -Os membros docentes ou investigadores devem pertencer a unidades orgânicas distintas e um deles deve ser doutor em Direito.
4 -Um dos membros docentes ou investigadores é designado presidente pelo Reitor.
5 -Os mandatos dos membros referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do presente artigo têm a duração de quatro anos.
6 -O mandato do membro referido na alínea c) do n.º 2 do presente artigo tem a duração de dois anos.
7 -Não são permitidas abstenções nas votações do Conselho de Disciplina.

Artigo 30.º — Conselho de Disciplina