Art.º 38 · Despacho Normativo n.º 3/2020 — Autonomia de gestão das unidades orgânicas

1 -As unidades orgânicas da Universidade NOVA de Lisboa têm autonomia administrativa, financeira e académica.
2 -No desempenho da sua autonomia administrativa, as unidades orgânicas da Universidade NOVA de Lisboa podem:
1. a)Emitir regulamentos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.
3 -No âmbito da sua autonomia financeira, as unidades orgânicas podem:
1. a)Elaborar os seus planos plurianuais;
2. b)Elaborar e executar os seus orçamentos;
3. c)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
4. d)Autorizar despesas e efetuar pagamentos;
5. e)Proceder a todas as alterações orçamentais, com exceção das que não sejam compatíveis com a afetação de receitas consignadas.
4 -No âmbito da respetiva autonomia académica as unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa podem:
1. a)Propor aos órgãos competentes da Universidade os montantes das propinas de todos os ciclos de estudos, a criação de novos ciclos de estudos, o recrutamento e a promoção dos seus recursos humanos e as parcerias estratégicas com outras instituições;
2. b)Definir os respetivos curricula académicos, os regimes de avaliação dos alunos e as agendas de investigação das suas áreas científicas.
5 -As unidades orgânicas da Universidade NOVA de Lisboa têm personalidade tributária.

Artigo 38.º — Autonomia de gestão das unidades orgânicas