- 1 -Estão isentos do pagamento de qualquer propina para a realização das provas finais:
- a)Os alunos internos e os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória, identificados no quadro i, em ambas as fases;
- b)Os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de RVCC ou um EFA, na 1.ª fase.
- 2 -Com exceção do disposto na alínea b) do número anterior, os alunos autopropostos, identificados no quadro i, que estejam fora da escolaridade obrigatória estão sujeitos a um pagamento único de (euro) 10 (dez euros), por cada fase em que se inscrevem.
- 3 -Os alunos autopropostos do ensino básico fora da escolaridade obrigatória provenientes de outras ofertas e modalidades educativas estão sujeitos ao pagamento de (euro) 10 (dez euros), no ato de inscrição para a 2.ª fase.
- 4 -Estão sujeitos ao pagamento de (euro) 5 (cinco euros), no ato de inscrição para a 2.ª fase, os alunos autopropostos fora da escolaridade obrigatória, identificados no quadro i, que tenham realizado provas finais no ensino básico, na qualidade de alunos internos, na 1.ª fase, e não tenham obtido aprovação na avaliação sumativa final, com a ponderação das classificações obtidas nas provas finais realizadas.
- 5 -Os alunos do ensino básico que se inscrevam em provas finais ou provas de equivalência à frequência depois de expirados os prazos de inscrição definidos no quadro i estão sujeitos ao pagamento único de (euro) 20 (vinte euros).
- 6 -No ensino secundário, os alunos internos e os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória estão isentos do pagamento de qualquer propina em ambas as fases dos exames finais nacionais dentro dos prazos definidos no quadro ii.
- 7 -Os alunos excluídos por faltas, no ano terminal da disciplina, inscrevem-se na 2.ª fase, mediante o pagamento de (euro) 3 (três euros) por disciplina.
- 8 -Estão igualmente sujeitos ao pagamento de (euro) 3 (três euros) por disciplina os alunos autopropostos fora da escolaridade obrigatória, identificados no quadro ii, que se inscrevam em exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, em cada uma das fases.
- 9 -Os alunos internos e autopropostos que se inscrevam para melhoria de classificação de exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência, para efeitos de diploma, estão sujeitos ao pagamento de (euro) 10 (dez euros) por disciplina, no ato da inscrição, não se aplicando neste caso o pagamento mencionado no número anterior.
- 10 -Os alunos do ensino secundário que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência para aprovação ou melhoria de classificação depois de expirados os prazos de inscrição definidos no quadro ii estão sujeitos ao pagamento suplementar de (euro) 25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente, quando aplicável.
- 11 -Os valores previstos no presente artigo constituem receita própria da escola.
Artigo 9.º — Encargos de inscrição
Vigente desde: 05/03/2020
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