O Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril, e pelo presente despacho normativo, é republicado em anexo.
Ministério das Finanças, 14 de Junho de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
ANEXO
Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio