Artigo 10.º — Prémio pecuniário

Vigente desde: 31/07/2001

1 -O prémio pecuniário destina-se a recompensar monetariamente o funcionário pelo desgaste advindo da realização de actos dignos de realce.
2 -O prémio pecuniário é atribuível cumulativamente com qualquer das outras distinções previstas nos termos do presente Regulamento, não podendo ser superior a quatro vezes a remuneração mensal de base em vigor à data da atribuição nem atribuído mais de uma vez por triénio.

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Em vigor desde 31/07/2001