Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 32/2001 — Menção de mérito excepcional

1 -O mérito excepcional pode ser reconhecido aos funcionários que, de forma clara e reiterada, tenham demonstrado qualidades profissionais excepcionais e granjeado inegável prestígio para eles e para as instituições e se tenham destacado:
1. a)Em situações de relevante desempenho de funções no País ou no estrangeiro;
2. b)No planeamento e execução responsáveis de acções perigosas que envolvam risco de vida;
3. c)Por conduta e actos que revelem invulgar coragem física ou moral.
2 -O reconhecimento do mérito produz os efeitos previstos na lei orgânica da Polícia Judiciária, que devem ser especificados no acto de atribuição.
3 -A proposta de atribuição de mérito excepcional carece de fundamentação circunstanciada.

Artigo 6.º — Menção de mérito excepcional