Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Dos órgãos em geral

Vigente desde: 14/07/1995
  1. 1 -São órgãos do Instituto:
    1. a)O presidente;
    2. b)O conselho geral;
    3. c)O conselho administrativo;
    4. d)O conselho disciplinar.
  2. 2 -O Instituto disporá ainda, como órgão de apoio ao presidente, de um conselho consultivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/1995

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada