Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 32/95 — Competência

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Estabelecer normas de funcionamento do Instituto, orientadas por preocupações de coordenação das unidades orgânicas e serviços que o integram;
2. b)Aprovar os planos de actividades do Instituto;
3. c)Apreciar os relatórios anuais da sua execução;
4. d)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas do Instituto;
5. e)Pronunciar-se sobre o disposto no n.º 2 do artigo 17.º destes estatutos;
6. f)Constituir a assembleia prevista no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, para revisão e alteração dos estatutos;
7. g)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento do Instituto que lhe sejam presentes pelo presidente.
2 -A comissão permanente coadjuva o presidente na administração global do Instituto, cabendo-lhe, em especial:
1. a)Apreciar e dar parecer sobre as propostas de planos e programas de actividades das Escolas e serviços, elaborar os programas e planos de acção do Instituto e propor a afectação das correspondentes dotações orçamentais;
2. b)Elaborar os relatórios de execução dos programas e planos de acção do Instituto, com base nos relatórios das Escolas e serviços;
3. c)Habilitar o presidente a decidir sobre os acordos de cooperação que o Instituto ou as Escolas ou serviços integrados pretendam celebrar com terceiros;
4. d)Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam presentes pelo presidente.

Artigo 21.º — Competência