Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 32/95 — Atribuição

1 -Na prossecução dos seus objectivos, compete ao Instituto:
1. a)Coordenar a preparação e acompanhar a execução dos planos de actividades das escolas integradas;
2. b)Assegurar, nos domínios da gestão do pessoal, da gestão administrativa e financeira e do planeamento global e do apoio técnico em geral, a coordenação das funções das unidades orgânicas, numa perspectiva de racionalização e optimização dos recursos disponíveis;
3. c)Estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com instituições congéneres e, bem assim, com estabelecimentos de ensino superior universitário, ou com outros organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, que prossigam objectivos comuns.
2 -Ao Instituto compete, especialmente:
1. a)Conferir os graus de bacharel e licenciado e atribuir diplomas de estudos superiores especializados, nos termos da Lei de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico e da Lei de Bases do Sistema Educativo;
2. b)Conferir outros graus e diplomas nos termos da lei, bem como títulos honoríficos;
3. c)Conceder a equivalência e o reconhecimento de graus e diplomas correspondentes aos referidos nas alíneas anteriores.
3 -Ao Instituto compete ainda:
1. a)Aprovar os respectivos estatutos e submetê-los a homologação do Governo, por despacho do Ministro da Educação;
2. b)Adoptar, em colaboração com as escolas e as estruturas de apoio aos alunos, medidas que visem a promoção do sucesso escolar.
4 -Em matéria financeira, compete especialmente ao Instituto:
1. a)Elaborar os seus programas plurianuais de acção e coordenar a elaboração dos orçamentos e planos de actividade das unidades orgânicas integradas;
2. b)Transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais, sem prejuízo das dotações globais atribuídas às diferentes unidades orgânicas;
3. c)Obter receitas próprias, a gerir anualmente através de orçamentos privativos;
4. d)Arrendar directamente os edifícios indispensáveis ao funcionamento da Instituição.
5 -No domínio da gestão do pessoal, compete ao Instituto:
1. a)Autorizar o recrutamento, selecção e provimento, bem como a promoção, recondução, prorrogação, mobilidade, exoneração, rescisão de contrato, demissão e aposentação do pessoal do Instituto;
2. b)Definir os critérios de recrutamento, selecção e provimento, bem como de promoção, recondução, prorrogação, mobilidade, exoneração, rescisão do contrato, demissão e aposentação do pessoal das suas unidades orgânicas.

Artigo 4.º — Atribuição

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