Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 33/99 — Autonomia da Escola

1 -A autonomia científica traduz-se na capacidade de, livremente, programar e executar a investigação e demais actividades científicas e culturais, compatíveis com a natureza e os fins da Escola, no âmbito e em articulação com as políticas nacionais de educação e turismo.
2 -A autonomia pedagógica da Escola traduz-se na faculdade de elaboração dos planos de estudo, programas e conteúdos das disciplinas, definição dos métodos de ensino, escolha dos processos de avaliação de conhecimentos e ensaio de novas experiências pedagógicas.
3 -No exercício da autonomia administrativa e financeira e sem prejuízo dos poderes da tutela previstos na lei, a Escola gere livremente as verbas anuais que lhe são atribuídas no Orçamento do Estado, transfere verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais, elabora os seus planos plurianuais e obtém receitas próprias a gerir anualmente, através de orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos.
4 -No âmbito da autonomia administrativa e financeira, cabe ainda à Escola:
1. a)O recrutamento, a formação, a gestão e a promoção do pessoal docente e de investigação, bem como do restante pessoal, nos termos da lei;
2. b)A contratação, nos termos da lei, de individualidades nacionais ou estrangeiras para o exercício de funções docentes ou de investigação, bem como de outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao funcionamento público ou de agente administrativo.

Artigo 4.º — Autonomia da Escola