Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 35/95 — Competências

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Eleger e empossar o presidente;
2. b)Reconhecer a situação de incapacidade do presidente, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º;
3. c)Decidir sobre a suspensão ou destituição do presidente, nos termos do artigo 19.º dos presentes Estatutos;
4. d)Organizar, entre os seus membros e por solicitação do conselho geral a assembleia de representantes a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
5. e)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente.
2 -O administrador exerce as suas funções em regime de contrato ou comissão de serviço, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.º — Competências