Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 35/95 — Competências

1 -O presidente dirige, orienta e coordena as actividades e os serviços do Instituto, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representar o Instituto em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir a todos os órgãos colegiais do Instituto e velar pela execução das suas deliberações;
4. d)Propor ao conselho geral as linhas gerais de orientação das actividades do Instituto;
5. e)Apresentar ao conselho geral os planos de actividade e os respectivos relatórios de execução;
6. f)Homologar os estatutos das unidades orgânicas que integram o Instituto;
7. g)Homologar a constituição e empossar os membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas que integram o Instituto, só o podendo recusar com base em vício de forma do respectivo processo eleitoral;
8. h)Superintender na gestão académica, administrativa e financeira, designadamente no que respeita à contratação e provimento de pessoal, a júris de provas públicas para recrutamento ou habilitação às categorias de professor, remunerações, abonos, licenças e dispensas de serviço, sem prejuízo da competência própria de outros órgãos e da capacidade de delegação;
9. i)Promover o processo eleitoral previsto no artigo 14.º;
10. j)Submeter à apreciação do conselho geral e da assembleia geral do Instituto os assuntos que entender convenientes;
11. l)Definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes no âmbito das actividades da acção social escolar, procurando harmonizar os respectivos critérios de aplicação;
12. m)Reconhecer, em todas as circunstâncias previstas na lei, a urgente conveniência de serviço no provimento de pessoal;
13. n)Submeter ao Ministro da Educação todas as questões que careçam de resolução pela tutela.
2 -Compete ainda ao presidente exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições do Instituto, não sejam por lei ou por estes Estatutos cometidas a outros órgãos.
3 -O presidente, ouvido o conselho geral, pode delegar nos presidentes dos conselhos directivos das escolas, ou ainda nos administradores das unidades orgânicas, as competências que favoreçam uma administração mais eficiente.
4 -O presidente pode delegar a presidência dos júris referidos na alínea h) do n.º 1 deste artigo que lhe seja cometida, a qual deverá recair no vice-presidente ou no presidente do conselho directivo da escola superior a que respeitem.

Artigo 17.º — Competências

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