Art.º 15 · Despacho Normativo n.º 4/2000 — Das competências da assembleia de escola

1 -São competências da assembleia de escola:
1. a)Eleger a mesa da assembleia;
2. b)Proceder à convocatória e levar a cabo o processo eleitoral para o conselho directivo, bem como elaborar as actas da referida eleição;
3. c)Dar posse ao conselho directivo;
4. d)Aprovar os planos de actividade da Escola e o respectivo projecto de orçamento e sua eventual reformulação;
5. e)Apreciar os relatórios anuais de execução;
6. f)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas da Escola;
7. g)Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;
8. h)Fiscalizar genericamente os actos do conselho directivo, com salvaguarda do exercício efectivo das competências deste;
9. i)Deliberar sobre qualquer outro assunto que o conselho directivo entenda submeter-lhe;
10. j)Decidir sobre a destituição do conselho directivo, no todo ou em parte, em reunião expressamente convocada para o efeito, exigindo o acto de destituição a respectiva fundamentação e aprovação, por um mínimo de dois terços da totalidade dos membros efectivos da assembleia.
2 -As competências da assembleia de escola estão limitadas pelas competências que, em matéria específica, sejam cometidas a outros órgãos.

Artigo 15.º — Das competências da assembleia de escola