Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 4/2000 — Das competências

1 -São competências do conselho científico, para além das que lhe forem atribuídas pelos Estatutos da Carreira do Ensino Superior Politécnico, as seguintes:
1. a)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela ESEnf.AH nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade, zelando pela manutenção do princípio da autonomia científica;
2. b)Propor a criação, extinção e ou reestruturação de unidades orgânicas de carácter científico-pedagógico;
3. c)Elaborar as propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar na ESEnf.AH e de fixação dos números máximos de matrículas anuais, ouvindo o conselho consultivo;
4. d)Propor os numeri clausi para os cursos e outras actividades de formação, ouvido o conselho consultivo;
5. e)Fazer propostas e emitir pareceres sobre acordos, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições;
6. f)Propor a contratação, renovação e rescisão dos contratos de pessoal docente;
7. g)Propor a abertura de concursos de pessoal docente e a composição do respectivo júri;
8. h)Propor a organização de provas públicas e a composição do respectivo júri;
9. i)Deliberar acerca da nomeação definitiva dos professores, bem como pronunciar-se sobre a renovação dos contratos de assistentes e equiparados;
10. j)Propor ao conselho directivo os coordenadores dos cursos e ou programas de formação a desenvolver pelos núcleos de formação, por um mandato máximo de três anos;
11. k)Definir critérios de atribuição de serviço docente e aprovar a respectiva distribuição anual;
12. l)Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensa de serviço docente;
13. m)Elaborar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano, precedências e prescrições, após parecer do conselho pedagógico;
14. n)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
15. o)Fazer propostas e emitir parecer sobre a aquisição e uso de equipamento científico;
16. p)Propor ao conselho directivo todas as acções que julgue convenientes para uma correcta concretização da política científica a integrar nos planos de desenvolvimento;
17. q)Sujeitar à apreciação dos outros órgãos da Escola todas as matérias que exijam o respectivo parecer.
2 -Para efeitos de apreciação de relatórios, bem como de concursos, contratações, suas renovações e rescisões respeitantes a docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior à dos candidatos.

Artigo 27.º — Das competências

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