Despacho Normativo n.º 4/2021

O presente despacho normativo procede à oitava alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, 4/2016, de 9 de maio, 15-B/2016, de 29 de dezembro, 3/2018, de 18 de janeiro, 1/2019, de 18 de janeiro, que procedeu à sua republicação, e 2/2020, de 28 de janeiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

O anexo II do Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Requisitos legais de gestão

Lista de indicadores

I -[...]

A - [...]

RLG 1 - [...]

RLG 2 e RLG 3 - [...]

B - [...]

RLG 4 - [...]

RLG 5 - [...]

RLG 6 - [...]

RLG 7 - [...]

RLG 8 - [...]

RLG 9 - [...]

RLG 10 - [...]

C -[...]

RLG 11 - [...]

RLG 12 - [...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -Mutilações
   1. 5.1 -São cumpridas as disposições nacionais relativamente ao corte de caudas em suínos.

      RLG 13 - [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -[...]
9. 4 -[...]
10. 5 -[...]
11. 6 -[...]
12. 7 -[...]
13. 8 -[...]
    1. 8.1 -São cumpridas as disposições nacionais sobre a matéria (2)
14. 9 -[...]

(1) - [...]

(2) Caso a exploração agrícola ou pecuária detenha a espécie suína, o cumprimento do requisito no que se refere ao corte de caudas desta espécie é observado no âmbito do RLG 12, relativo às normas mínimas de proteção de suínos.

II -[...]

RLG 14 - [...]

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

28 de janeiro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

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