- 1 -A deliberação final do júri é submetida a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura.
- 2 -A deliberação é notificada por correio eletrónico aos concorrentes e divulgada na página da MMP.
Artigo 11.º — Deliberação
Vigente desde: 08/04/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/04/2025