Artigo 22.º — Seriações anteriores a 1997

As seriações efectuadas no âmbito deste Programa anteriormente à publicação do presente despacho normativo perdem validade com a referida publicação, devendo os promotores dos projectos em causa submetê-los ao concurso de seriação agora previsto, sem prejuízo de poderem requerer que seja apensa ao respectivo processo de candidatura toda a documentação relativa aos projectos em causa que se verifique existir já em arquivo nos serviços do Ministério da Cultura.