Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 48/95

Altera o Despacho Normativo n.º 551/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Utilização do Sistema de Propriedade Industrial)

Condições de acesso do projecto

1 -(O actual corpo do artigo.)
2 -Exceptuam-se do disposto na alínea a) do número anterior os projectos que, tendo sido propostos a incentivos ao abrigo do Despacho Normativo n.º 354-B/93, de 9 de Novembro:
Não tenham recebido apoios, por razões não imputáveis ao promotor;
Apresentem declaração de desistência à candidatura apresentada ao abrigo daquele despacho normativo.
Ministério da Indústria e Energia, 11 de Agosto de 1995. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria.