Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 5/2000 — Competências do conselho directivo

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da Escola;
2. b)Preparar e propor o plano de desenvolvimento plurianual da Escola, com base nos planos apresentados pelos órgãos competentes;
3. c)Preparar e propor à assembleia de escola o plano anual de actividades e o respectivo projecto de orçamento;
4. d)Viabilizar as decisões e propostas apresentadas pelos órgãos competentes;
5. e)Acompanhar a execução do plano de actividades e o respectivo orçamento, propondo eventuais alterações;
6. f)Deliberar sobre qualquer assunto de gestão que o seu presidente entenda submeter-lhe;
7. g)Celebrar contratos com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante proposta das áreas científicas, ouvido o conselho científico;
8. h)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
9. i)Propor a criação, integração, modificação ou extinção de serviços;
10. j)Propor superiormente alterações ao quadro de pessoal docente, depois do parecer favorável do conselho científico, assim como ao quadro de pessoal técnico superior, técnico, administrativo e auxiliar;
11. k)Assegurar a realização dos programas de actividade da Escola e fazer a sua apreciação na assembleia de escola;
12. l)Elaborar relatórios de execução desses programas e submetê-los a aprovação superior;
13. m)Designar individualidades de reconhecida competência para integrar o conselho consultivo, ouvidos os conselhos científico e pedagógico.
2 -Pode o conselho directivo delegar ou subdelegar competências no seu presidente ou em qualquer outro membro, bem como nos presidentes de outros órgãos.
3 -Incumbe, em especial, ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar a Escola em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir à assembleia de escola;
4. d)Presidir às reuniões do conselho directivo;
5. e)Presidir ao conselho administrativo;
6. f)Presidir ao conselho consultivo;
7. g)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
8. h)Assegurar o despacho normal de expediente;
9. i)Assegurar a resolução dos assuntos de urgência, submetendo depois as decisões assim tomadas à ratificação do conselho directivo;
10. j)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam cometidas a outros órgãos.

Artigo 20.º — Competências do conselho directivo

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