Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 53/99 — Competências do conselho directivo

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da Escola, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira.
2 -Compete ainda ao conselho directivo:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da ESEnfS;
2. b)Aprovar normas regulamentadoras do bom funcionamento da Escola;
3. c)Assegurar a realização dos programas de actividade da Escola e fazer a sua apreciação na assembleia de escola;
4. d)Elaborar relatórios de execução desses programas.
3 -Ao presidente do conselho directivo compete:
1. a)Representar a Escola em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir à assembleia de escola e ao conselho administrativo;
4. d)Submeter aos membros do governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
5. e)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam pelos Estatutos ou por outra legislação aplicável cometidas a outros órgãos.

Artigo 20.º — Competências do conselho directivo