Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 53/99 — Património e receitas

1 -Constitui património da ESEnfS o conjunto de bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades públicas ou privadas, lhe sejam afectos à realização dos seus fins, ou por outro modo adquiridos pela Escola.
2 -Constituem receitas da Escola, para além de outras:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
3. c)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
6. f)Os produtos da venda de bens imóveis, quando autorizados por lei, tal como de outros bens;
7. g)Os juros de contas de depósitos;
8. h)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
9. i)Os produtos de taxas e emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas legais;
10. j)O produto dos serviços prestados a entidades públicas, privadas ou cooperativas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Artigo 8.º — Património e receitas