O presente despacho estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para os anos de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/12/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/12/2005