Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais da Anta, Ribeira de Cadelos, serra da Nogueira, Baceiro, Miranda do Corvo e Espinhal, serra do Marão, serra da Estrela, Corte do Pinto e Santana de Cambas, serra da Lousã, Sabor, Alvão, Revilheira, Lameirões, Abóboda, Monte Novo, Castelos, Torre e Zambujeiro