Art.º 35 · Despacho Normativo n.º 55/99 — Competências

1 -Compete ao conselho consultivo, segundo o artigo 39.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, emitir parecer sobre:
1. a)Os planos de actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
2. b)A pertinência e validade dos cursos existentes;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A fixação do número máximo de matrículas de cada curso;
5. e)A organização dos planos de estudo, quando tal for solicitado pelo presidente do conselho directivo;
6. f)A realização, na Escola, de cursos de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a Escola e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras, de âmbito regional ou nacional, relacionadas com as suas actividades.

Artigo 35.º — Competências