Art.º 16 · Despacho Normativo n.º 56/99 — Competência

1 -São competências da assembleia de escola:
1. a)Eleger a mesa da assembleia excepto o seu presidente;
2. b)Pronunciar-se sobre normas de funcionamento da Escola, orientadas por princípios de coordenação das unidades orgânicas da Escola;
3. c)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas;
4. d)Aprovar o plano de actividades da Escola;
5. e)Apreciar os relatórios anuais de execução e formular propostas sobre orientação e desenvolvimento da Escola;
6. f)Organizar os processos eleitorais, salvaguardando os específicos para a escolha do presidente e vice-presidentes dos conselhos científico e pedagógico;
7. g)Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;
8. h)Convocar uma assembleia de representantes para aprovação de propostas de revisão dos Estatutos;
9. i)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento da Escola que o presidente do conselho directivo entenda submeter-lhes.
2 -Compete ainda à assembleia de escola:
1. a)Suspender ou destituir o conselho directivo ou qualquer dos seus membros, exigindo estes actos a respectiva fundamentação e aprovação por um mínimo de dois terços dos membros efectivos da assembleia;
2. b)Fiscalizar, genericamente, os actos do conselho directivo, com salvaguarda do exercício efectivo da competência própria deste órgão;
3. c)Organizar, coordenar e fiscalizar os actos eleitorais para a assembleia de escola e para o conselho directivo.
3 -As competências da assembleia de escola estão limitadas pelas competências que, em matéria específica, sejam cometidas a outros órgãos, quer por força das leis gerais, quer por força dos presentes Estatutos.
4 -A assembleia de escola elaborará um regulamento interno que deverá ser aprovado pela maioria qualificada de dois terços dos seus membros.

Artigo 16.º — Competência

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