Artigo 3.º — Graus e diplomas

Vigente desde: 05/11/1999

1 -A ESEBB confere, de acordo com a legislação em vigor, os graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra.
2 -A ESEBB poderá conferir outros diplomas, nos termos da lei, bem como títulos honoríficos.
3 -A ESEBB confere equivalências e reconhece graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra.

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Em vigor desde 05/11/1999