Artigo 38.º — Contas anuais

Vigente desde: 05/11/1999

1 -Em anexo ao relatório de actividades referido no artigo 36.º serão apresentadas as contas do exercício anual.
2 -A apresentação das contas referidas no número anterior deve integrar ainda:
1. a)Balanço definidor da situação patrimonial da Escola;
2. b)Conta de exercício;
3. c)Balanço de origem e aplicação de fundos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/11/1999