Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 58/99 — Competências do conselho científico

1 -São competências do conselho científico:
1. a)Exercer as competências que são cometidas pelo Estatuto da Carreira Docente Superior Politécnica;
2. b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
3. c)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
4. d)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
5. e)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico.
2 -São competências do conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar as propostas de planos de estudo para cada curso a funcionar na Escola e de fixação dos números máximos de matrículas anuais;
2. b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela Escola nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Emitir parecer sobre os representantes da comunidade a integrar o conselho consultivo.

Artigo 27.º — Competências do conselho científico