Art.º 48 · Despacho Normativo n.º 58/99 — Património e receitas da ESEnfDAG

1 -Constitui património da ESEnfDAG o conjunto de bens e direitos que pelo Estado ou outras entidades públicas, privadas ou cooperativas seja afectado à realização dos seus fins.
2 -São receitas da ESEnfDAG:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenha fruição;
3. c)O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
6. f)O produto da venda de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
8. h)Os juros de contas de depósitos;
9. i)Os saldos de conta de gerência de anos anteriores;
10. j)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que lhe advenham, nos termos da lei;
11. k)Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.
3 -A prestação de serviços à comunidade será objecto de regulamento aprovado pela assembleia de escola.

Artigo 48.º — Património e receitas da ESEnfDAG