A ESEnfDAG está isenta, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Artigo 53.º — Isenções fiscais
Vigente desde: 05/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/1999
A ESEnfDAG está isenta, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/1999