Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os estudantes do Politécnico de Leiria, matriculados e inscritos em cursos de 1.º, 2.º e 3.º ciclos ou em qualquer outra formação com um mínimo de 60 ECTS.
Artigo 24.º — Capacidade eleitoral
Vigente desde: 21/03/2024
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Em vigor desde 21/03/2024